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Apresentação Anual

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Apresentação anual

 

Todo militar da reserva remunerada, pensionista militar, servidor civil aposentado e pensionista de civil tem por obrigação apresentar-se pessoalmente no seu órgão de vinculação, todo ano, no mês do seu aniversário. O não cumprimento desta obrigatoriedade acarretará na suspensão do pagamento, o qual será restabelecido tão logo haja a apresentação do vinculado. O militar residente no exterior apresentar-se-á na Embaixada, no Consulado ou na Representação do Brasil mais próxima do seu domicílio. A apresentação da (o) vinculada (o) deverá ser pessoal, para fim de controle, informando se houve ou não alterações em seus dados cadastrais, não podendo ser feita por intermédio de procurador, curador ou tutor. Na impossibilidade momentânea de locomoção, este Órgão Pagador deverá ser informado, para que possa agendar, a cargo do interessado (a), uma visita domiciliar no mais curto prazo. A apresentação poderá ser feita, excepcionalmente, em qualquer OM do Exército, inclusive Tiro de Guerra ou Delegacia do Serviço Militar. Este procedimento é valido por sessenta dias, findo os quais, deverá procurar o seu órgão de vinculação. A falta de qualquer desses procedimentos, implicará o bloqueio do pagamento, conforme previsto na Portaria Nr 142 - DGP, de 24 Ago 05.

 

Apresentação inicial e por Transferência de Vinculação

 

O militar ao ser transferido para a reserva remunerada e o servidor civil quando da sua aposentadoria têm o prazo de 60 (sessenta) dias para se apresentar na sua OM de vinculação. O mesmo prazo deverá ser cumprido nos casos de transferência de vinculação do militar inativo, pensionista militar, servidor civil aposentado e pensionista de civil. O não cumprimento desta obrigatoriedade acarretará na suspensão do seu pagamento, o qual será restabelecido tão logo haja a apresentação do vinculado. No ato da apresentação inicial o vinculado deverá informar o nº do DOU que publicou o ato de sua transferência para a reserva remunerada ou da sua aposentadoria.

 

Observação quanto à apresentação anual

 

Na impossibilidade de atendimento ao previsto no art. 14 das IR 30-29, aprovadas pela Port nº 142-DGP, de 24 Ago 05, que estabelece que o vinculado deverá apresentar-se, pessoalmente, no Órgão Pagador (OP) de vinculação a cada doze meses, referidos a data de seu nascimento, aapresentação de vinculado inválido, sem possibilidade de locomoção, poderá ser feita, em caráter excepcional, em qualquer Organização Militar do Exército Brasileiro, que informará ao OP de vinculação do interessado. Tal procedimento tem por finalidade evitar que o vinculado inválido, sem possibilidade de locomoção, tenha o seu pagamento suspenso até que seja visitado por seu OP de vinculação, a fim de constatar as suas reais condições.

Consulta à julgamento de Processo pelo TCU


- Para consultar o julgamento do seu processo pelo TCU, clique aqui.

Orientações
- Na opção 'Tipo', selecione 'Atos de Admissão e Concessão';
- Em CPF, coloque o CPF do beneficiário ou do Instituidor;
- Clique em 'Pesquisar';
- Será aberta uma tela com as informações existentes no site. Caso, na coluna 'Termos', apareça o nº '0' (zero), não há informação no site referente ao CPF pesquisado.

Situação do ato
- No Gestor de Pessoal: se encontra na SIP/7, sendo enviado ao TCU.
- No Controle Interno: foi encaminhado pela SIP/7 para a 7ª ICFEx (Pensão Militar) ou foi encaminhado para CCIEx-DAud.
- Se Julgado, verificar se foi ou não legal.

Identificador de margem consignável
- O Centro de Pagamento do Exército (CPEx) informa que a partir do pagamento do mês de julho/2013, que ocorre no ínicio de agosto, os contracheques dos militares e pensionistas militares clientes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não conterão o identificador de margem consignável.
- O identificadores de margem poderá ser obtido nos contracheques, disponíveis nos terminais de autoatendimento ou no internet banking, conforme orientação de acesso contida no sítio do CEPx na internet: clique aqui.

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