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Cadastramento e Recadastramento de Dependentes do FUSEx

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Cadastramento e Recadastramento de Dependentes do FUSEx

 

A pensionista de militar e seus dependentes, se filho (menor de 21 anos) e filha (solteira), do instituidor, esta última, após completar 24 anos, desde que incluída legalmente no CADBEN - FUSEX, até 30 de agosto de 2005, obedecidas as condicionantes vigentes à época da inclusão, têm direito à assistência do Fundo de Saúde do Exército, com fulcro na Port Nr 653, de 30 Ago 05. Os inativos e pensionistas militares deverão providenciar o recadastramento dos seus dependentes junto ao FUSEx, no prazo de três meses de antecedência do término da validade do cartão. A ex-esposa ou ex-companheira do militar somente tem direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx, quando este benefício houver sido estabelecido por sentença judicial, exarada até 30 Ago 05, enquanto não constituir qualquer união estável. As despesas daí decorrentes serão custeadas pelo fator de custo e não pelo FUSEx e indenizadas em 100% (cem por cento) (Port Nr 653-DGP, de 30 Ago 05, IG 30-16 e Dec Nr 92.512/86).

 

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