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Isenção do Imposto de Renda

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Isenção do Imposto de Renda

 

São isentos do pagamento do imposto de renda os inativos e pensionistas militares, pensionistas especiais, servidores civis aposentados e pensionistas de civis portadores de:

- moléstia profissional;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- neoplasia maligna;
- cegueira;
- hanseníase;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
- nefropatia grave;
- estado avançado da doença de Peget (osteíte deformante); e
- síndrome da imunodeficiência adquirida.

Todas as doenças com base em conclusão da medicina especializada.

 

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