Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Pensão Militar

Acessos: 12279
Pensão Militar

 

Decreto Lei nº. 4.307, de 18 Jul. 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31 Ago. 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 04 Mai 1960, e 6.680, de 09 Dez 1980, e dá outras providências.

Informações:
- A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido, excluído a bem da disciplina, por deserção ou extraviado em situação de operação militar e será paga conforme o disposto em legislação específica;
- Para aplicação da pensão militar será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas suas contribuições para a pensão militar;
- A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo militar, na ordem de prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade;
a) cônjuge;
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Observação: as segunda e terceira ordem de prioridades da pensão militar estão condicionadas aos preceitos da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, modificada pela Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Dec. nº. 4.307, de 18 de julho de 2002.

PARA HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR (Falecimento do militar)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópias autenticadas(legíveis)
* Certidão de óbito do militar
* CPF e RG do militar
* Último contracheque do militar
* CPF e RG da requerente à pensão militar (1)
* Viúvas: certidão de casamento atualizada com data inferior a 6 (seis) meses de expedição
* Companheiras: documentos que comprovam a situação de união estável(não pondendo ser Justificação Judicial)
* Filhas habilitáveis maiores de 21 anos: certidão de nascimento ou casamento, atualizada com data inferior a 6 (seis) meses de expedição (2)
* Filhos(as) inválidos, documentos que comprovam a situação de invalidez
* Filhos(as) menores de 21 anos, certidão de nascimento, atualizada com data inferior a 6 (seis) meses de expedição
* Comprovante de conta corrente, individual, em agência bancária cadastrada no CPEx
* Quando receber salário ou pensão de algum órgão público, Federal (INSS), Estadual ou Municipal, trazer um comprovante de pagamento expedido pelo órgão pagador
* Certidão de casamento dos pais e/ou certidão de óbito da mãe

(1) O nome no CPF e no RG da pessoa requerente à pensão militar, deverá estar igual ao nome constante da certidão de nascimento ou casamento.
(2) A habilitação à pensão militar está condicionada a contribuição, pelo Instituidor, em vida, com 1,5% de Pensão Militar, de acordo com o previsto no art. 31 da Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Dec. nº. 4.307, de 18 de julho de 2002, cujo falecimento do instituidor tenha ocorrido após o dia 1º de abril de 2001.

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página