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Procedimentos Relativos a Veículos Automotores Blindados, Embarcações, Aeronaves e Blindagens Arquitetônicas

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1. Generalidades:

A Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, embarcações, aeronaves, blindagens arquitetônicas, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas. Essa legislação define, ainda procedimentos relativos a:

a. fabricação;

b. importação;

c. exportação;

d. comércio;

e. prestação de serviço de aplicação de blindagem balística em veículo automotor blindado (VAB);

f. prestação de serviço de aplicação de blindagem balística em embarcações, aeronaves, estrutura arquitetônicas e viaturas de Órgão de Segurança e Ordem Pública (OSOP);

g. locação;

h. transferência de propriedade de VAB;

i. mudança de titularidade de VAB;

j. regularização com laudo - proprietário PF/PJ;

k. fiscalização; e

l. destino final das blindagens.

 

Essa legislação pode ser acessada por meio do seguinte link: http://www.dfpc.eb.mil.br/images/Portaria94.pdf

2. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS

A Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, em seu art. 67, define o prazo de 365 dias para regularização de veículos automotores blindados sem autorização do Exército.

A regularização pode ser solicitada por blindadora regularmente registrada no Exército, por meio de Laudo Técnico de Inspeção em Veículo, seguindo procedimentos previstos em Instrução Técnico Administrativa a ser publicada.

ATENÇÃO: a regularização com Laudo Técnico de Inspeção estará disponível no SICOVAB para processos encaminhados até 18/10/2020.

 

3. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO BLINDADO USADO

Clique aqui para orientações sobre processos e procedimentos, no âmbito da 7ª Região Militar, relativos ao processo de autorização para transferência de veículo blindado usado.

 

 

4. MANUAL DO USUÁRIO DO SICOVAB, USUÁRIO-EMPRESA, Versão 3.0/2019

A INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 (ITA Nr 21, de 17 OUT 19) estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas – SICOVAB por pessoas jurídicas registradas no Exército.

Esta ITA possui em seu Anexo A o Manual do Usuário do SICOVAB, onde são descritos os seguintes tópicos:

a. Funcionalidades do SICOVAB;

b. Usuário e Perfis;

c. Acesso ao SICOVAB;

d. Atribuições dos usuários:

1) PERFIL FABRICAÇÃO - BLINDAGEM BALÍSTICA;

2) PERFIL IMPORTAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR BLINDADO (VAB);

3) PERFIL IMPORTAÇÃO - BLINDAGEM BALÍSTICA;

4) PERFIL BLINDAGEMVEÍCULO AUTOMOTOR;

5) PERFIL BLINDAGEM - VEÍCULO COM REGISTRO EM PAÍS ESTRANGEIRO;

6) PERFIL BLINDAGEM - (PARCIAL) VIATURA OSOP;

7) PERFIL BLINDAGEM - EMBARCAÇÕES, AERONAVES OU ESTRUTURAS ARQUITETÔNICAS;

8) PERFIL COMÉRCIO - (CONCESSIONÁRIA) VAB;

9) PERFIL COMÉRCIO - BLINDAGEM BALÍSTICA;

10) PERFIL EXPORTAÇÃO – VAB;

11) PERFIL EXPORTAÇAO - BLINDAGEM BALÍSTICA;

12) PERFIL COMÉRCIO - MUDANÇA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR BLINDADO; e

13) PERFIL BLINDAGEM - REGULARIZAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO.

 

Esta ITA possui em seu Anexo B os seguintes modelos de documentos:

- REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SICOVAB; e

- TERMO DE COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE.

 

Esta ITA possui, ainda, em seu Anexo C o modelo de DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE.

 

Clique aqui para acessar a INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 (ITA Nr 21, de 17 OUT 19)

 

5. ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE 2 ª VIA DE DECLARAÇÃO DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:

Procedimentos:

5.1 Para solicitação de 2ª via de Declaração de Blindagem (DB), o proprietário do veículo deve preencher o Requerimento para solicitação de 2ª via de Declaração de Blindagem, conforme modelo apenso, anexando, ainda, os seguintes documentos:

Documentos obrigatórios:

Cópia de Documento do veículo CRV/CRLV;

Cópia do ato constitutivo da empresa comprovando que o

signatário é representante legal da empresa solicitante (para

proprietário PJ);

Documento de identificação (para proprietário PF); e

Documento de identificação do representante legal (para

proprietário PJ).

 

Documento opcional:

Documento que comprove que o veículo foi blindado com

autorização do Exército (Certificado de Registro de Blindagem Veicular, cópia de Declaração de Blindagem, Autorização Prévia de Blindagem).

 

Clique aqui para download do Requerimento para 2ª via de DB - proprietário pessoa física/Jurídica

5.2 Se o requerimento for entregue por procurador, a assinatura no requerimento deve possuir reconhecimento de firma.

5.3 Entrega dos documentos:

O requerente deve comparecer à Organização Militar (OM) de vinculação correspondente ao Estado onde reside, quais sejam:

- Pernambuco (entrada de documentos no Parque Regional de Manutenção da 7ª Região Militar ou 72º Batalhão de Infantaria Motorizado);

- Alagoas (entrada de documentos no 59º Batalhão de Infantaria Motorizada);

- Rio Grande do Norte (entrada de documentos no 17º Grupo de Artilharia de Campanha); e

- Paraíba (entrada de documentos no 15º Batalhão de Infantaria Motorizada)

 

► Horários para protocolo: verificar junto à OM de vinculação.

 

 

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